Ministério da Defesa Nacional

São atribuições do Ministério da Defesa Nacional:

• A garantia da defesa da independência nacional, da soberania e da integridade territorial;
• O asseguramento da inviolabilidade do território nacional;
• A participação na protecção dos organismos, instalações ou meios civis determinantes para a garantia da vida normal das populações;
• A tomada de medidas de prevenção e de socorro às populações em caso de calamidade e outras circunstâncias, por decisão de autoridade competente;
• A garantia de liberdade de acção dos órgãos de soberania e do funcionamento das instituições;
• O asseguramento da manutenção de paz em missões que correspondam aos interesses nacionais e internacionais;
• A consolidação da Paz, da Democracia e da Unidade Nacional.

São competências do Ministério da Defesa Nacional:

• Executar a política de Defesa Nacional relativa à componente militar;
• Definir e assegurar a execução das políticas de formação e capacitação permanente das Forças Armadas;
• Assegurar a disponibilização dos meios humanos, materiais e financeiros necessários às Forças Armadas e garantir a sua correcta utilização;
• Definir as linhas de organização e funcionamento da saúde militar, tanto em tempo de paz como em situação de guerra;
• Estabelecer as linhas de acção dos Serviços Sociais das Forças Armadas;
• Assegurar a execução do Serviço Cívico de Moçambique;
• Definir as linhas de acção da saúde militar e dos serviços sociais das Forças Armadas;
• Coordenar a execução da Política de Armamento;
• Promover e dinamizar o estudo, a investigação e a divulgação das matérias com interesse para a defesa nacional;
• Proceder a elaboração de normas e procedimentos respeitantes à segurança das instalações militares e das matérias classificadas bem como credenciar o pessoal que tenha acesso;
• Coordenar e orientar as acções relativas ao cumprimento das obrigações decorrentes de acordos internacionais na área de defesa;
• Assegurar a articulação do sector com os ministérios e organismos internacionais de carácter militar;
• Promover e acompanhar o desenvolvimento de relações externas de defesa no quadro da política superiormente definida;
• Assegurar os contactos com outros países vista à celebração de acordos bilaterais e multilaterais no âmbito da defesa, garantindo a sua execução;
• Estudar e propor a participação das Forças Armadas em missões de operações de paz e outros compromissos internacionais;
• Estabelecer os mecanismos de execução da política de recrutamento, convocação e mobilização;
• Executar, em coordenação com outras autoridades, o recrutamento geral, bem como assegurar o cumprimento das obrigações do pessoal que não se encontra na situação de prestação de serviço efectivo normal;
• Confirmar a promoção a oficial superior e de oficiais superiores;
• Aprovar regulamentos e emitir instruções necessárias à boa execução de leis de âmbito militar;
• Aprovar o dispositivo do sistema de forças;
• Autorizar a realização de manobras e exercícios militares em território nacional;
• Nomear, exonerar e demitir os titulares de cargos das Forças Armadas exercidos por oficial general, cuja competência não pertença ao Presidente da República;
• Nomear os adidos de defesa junto das representações diplomáticas no estrangeiro;

• Propor ao Conselho de Ministros:
  • A Política de Defesa Nacional;
  • O Conceito Estratégico de Defesa Nacional;
  • A Política de Armamento.
• Propor ao Presidente da República:
  • O Conceito Estratégico Militar;
  • As promoções a oficial general e dos oficiais generais.
• Submeter à aprovação pelo Presidente da República dos projectos de missões específicas das Forças Armadas e dos sistemas de forças necessários ao seu cumprimento;
• Submeter a aprovação do Comandante-Chefe a realização no território nacional de manobras e exercícios militares internacionais;
• Propor ao Comandante-Chefe a participação das Forças Armadas em manobras e exercícios militares internacionais fora do país; e
• Exercer as demais competências fixadas por lei.

O Ministério da Defesa Nacional tem as seguintes áreas de actividade:

• Política de Defesa Nacional;
• Administração das Forças Armadas;
• Asseguramento;
• Informações de Defesa;
• Fiscalização das Forças Armadas e demais órgãos e serviços deles dependentes.