SCM – Ministério da Defesa Nacional

📋 SOBRE O SERVIÇO CÍVICO

📌 DEFINIÇÃO

O Serviço Cívico de Moçambique consiste no exercício de actividade de carácter administrativo, assistencial, cultural e económico em substituição ou complemento do serviço militar para todos os cidadãos não sujeitos a deveres militares.

🎯 ÂMBITO

Os cidadãos dos dezoito aos trinta e cinco anos de idade que não estejam vinculados a deveres militares estão sujeitos à prestação de Serviço Cívico e ao cumprimento das obrigações dele decorrente.

São considerados não vinculados a deveres militares, os cidadãos que não foram convocados ao cumprimento do serviço militar e se mantêm sujeitos a prestação do Serviço Cívico e ao cumprimento das obrigações dele decorrente.

⚖️ PRINCÍPIOS DO SERVIÇO CÍVICO

O Serviço Cívico de Moçambique assenta nos seguintes princípios:

Fidelidade exclusiva das Forças de Defesa e Segurança à Constituição, à lei e à Nação;
Dever especial das Forças de Defesa e Segurança de obediência ao Comandante-Chefe das Forças de Defesa e Segurança;
Monopólio legítimo do Estado sobre os meios de coerção, para fazer valer a defesa nacional, a lei e a ordem estabelecidas democraticamente;
Responsabilidade do cidadão na defesa da pátria e na promoção da segurança do Estado e da ordem pública;
Envolvimento de todos os sectores do Estado e da sociedade na defesa e segurança nacional;
Unidade da Nação na defesa dos seus interesses;
Reforço da unidade nacional;
Apartidarismo das Forças de Defesa e Segurança e obrigação de abstenção de tomar posições ou participar em acções que possam pôr em causa a sua coesão interna e a unidade nacional;
Prossecução de uma política de paz, só recorrendo a força em caso de legítima defesa;
Primazia da prevenção e solução negociada dos conflitos;
Criação de clima de paz e segurança na região, no continente e a nível internacional;
Contribuição na construção e manutenção de uma ordem internacional estável e pacífica;
Proibição de incorporação compulsiva ou voluntária de cidadãos menores de dezoito anos de idade nas Forças de Defesa e Segurança;
Protecção de matéria classificada, nos termos da lei.

🏛️ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CÍVICO

Para efeitos da presente Lei, o Serviço Cívico é pessoa colectiva de direito público, denominado por Serviço Cívico de Moçambique e abreviadamente designado por SCM.

O Serviço Cívico é prestado em instituições públicas e privadas.

A competência, a organização e o funcionamento do Serviço Cívico de Moçambique são estabelecidos por Estatuto Orgânico próprio aprovado pelo Governo.

📊 DEFINIÇÃO DE QUANTITATIVOS

Compete ao Governo a definição de quantitativos anuais a integrar no Serviço Cívico de Moçambique.

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Endereço: Rua Armando Tivane – Bairro Infulene “A”, Quarteirão 14, N° 21254

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Contacto: +258 860041287

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Localização: Maputo – Moçambique

COMANDANTE

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MAJOR GENERAL

TIAGO NAMPELE

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PERCURSO INSTITUCIONAL Comandante do Serviço Cívico

📌 DADOS PESSOAIS

Nome: [Nome Completo]
Patente: [Patente]
Cargo: Comandante do Serviço Cívico de Moçambique
Naturalidade: [Cidade/Província]
Data de Nascimento: [Data]
Nacionalidade: Moçambicana

🎓 FORMAÇÃO ACADÉMICA

[Ano]: [Curso] – [Instituição]
[Ano]: [Curso] – [Instituição]
[Ano]: [Curso] – [Instituição]

⚔️ CARREIRA MILITAR

[Período]: [Cargo/Função]
[Período]: [Cargo/Função]
[Período]: [Cargo/Função]
[Período] – Presente: Comandante do Serviço Cívico de Moçambique

🏅 CONDECORAÇÕES

[Medalha/Condecoração 1]
[Medalha/Condecoração 2]
[Medalha/Condecoração 3]

📋 PERCURSO PROFISSIONAL

[Texto descritivo sobre o percurso profissional do Comandante, experiências relevantes e contribuições para o Serviço Cívico de Moçambique e para o Ministério da Defesa Nacional.]