Competências


 São competências do Ministério da Defesa Nacional:

  1. Executar a política de Defesa Nacional relativa à componente militar;

  2. Definir e assegurar a execução das políticas de formação e capacitação permanente das Forças Armadas;

  3. Assegurar a disponibilização dos meios humanos, materiais e financeiros necessários às Forças Armadas e garantir a sua correcta utilização;

  4. Definir as linhas de organização e funcionamento da saúde militar, tanto em tempo de paz como em situação de guerra;

  5. Estabelecer as linhas de acção dos Serviços Sociais das Forças Armadas;

  6. Assegurar a execução do Serviço Cívico de Moçambique;

  7. Definir as linhas de acção da saúde militar e dos serviços sociais das Forças Armadas;

  8. Coordenar a execução da Política de Armamento;

  9. Promover e dinamizar o estudo, a investigação e a divulgação das matérias com interesse para a defesa nacional;

  10. Proceder a elaboração de normas e procedimentos respeitantes à segurança das instalações militares e das matérias classificadas bem como credenciar o pessoal que tenha acesso;

  11. Coordenar e orientar as acções relativas ao cumprimento das obrigações decorrentes de acordos internacionais na área de defesa;

  12. Assegurar a articulação do sector com os ministérios e organismos internacionais de carácter militar;

  13. Promover e acompanhar o desenvolvimento de relações externas de defesa no quadro da política superiormente definida;

  14. Assegurar os contactos com outros países vista `a celebração de acordos bilaterais e multilaterais no âmbito da defesa, garantindo a sua execução;

  15. Estudar e propor a participação das Forças Armadas em missões de operações de paz e outros compromissos internacionais;

  16.  Estabelecer os mecanismos de execução da política de recrutamento, convocação e mobilização;

  17. Executar, em coordenação com outras autoridades, o recrutamento geral, bem como assegurar o comprimento das obrigações do pessoal que não se encontra na situação de prestação de serviço efectivo normal;

  18. Confirmar a promoção a oficial superior e de oficiais superiores;

  19. Aprovar regulamentos e emitir instruções necessárias à boa execução de leis de âmbito militar;

  20. Aprovar o dispositivo do sistema de forças;

  21. Autorizar a realização de manobras e exercícios militares em território nacional;

  22. Nomear, exonerar e demitir os titulares de cargos das Forças Armadas exercidos por oficial general, cuja competência não pertença ao Presidente da República;

  23. Nomear os adidos de defesa junto das representações diplomáticas no estrangeiro;

  24. Propor ao Conselho de Ministros:

  25. A Política de Defesa Nacional;

  26. O Conceito Estratégico de Defesa Nacional;

  27. A Política de Armamento.

  28. Propor ao Presidente da República:

  29. O Conceito Estratégico Militar;

  30. As promoções a oficial general e dos oficiais generais.

  31. Submeter à aprovação pelo Presidente da República dos projectos de missões específicas das Forças Armadas e dos sistemas de forças necessários ao seu cumprimento;

  32. Submeter a aprovação do Comandante-Chefe a realização no território nacional de manobras e exercícios militares internacionais;

  33. Propor ao Comandante-chefe a participação das Forças Armadas em manobras e exercícios militares internacionais fora do país; e

  34. Exercer as demais competências fixadas por lei.