Ministério da Defesa Nacional - Gabinete Jurídico
1. São funções do Gabinete Jurídico:
- Zelar pelo cumprimento e observância da legislação aplicável ao Ministério da Defesa Nacional;
- Dirigir a preparação de projectos de lei, decretos e outros diplomas legais;
- Realizar estudos relativos as alterações ou ajustamentos à legislação em vigor no domínio da actividade do Ministério da Defesa Nacional;
- Dar apoia técnico-jurídico ao desempenho das funções e competências dos órgãos funcionais do Ministério da Defesa Nacional, prestando assessoria jurídica;
- Prestar apoio técnico -jurídico e preparar as peças necessárias a defesa dos interesses do Ministério da Defesa Nacional nos processos de pré-contencioso e contencioso em que seja parte e exercer o respectivo patrocínio jurídico;
- Pronunciar-se sobre a legalidade dos procedimentos administrativos e disciplinares, dos recursos hierárquicos e outros actos administrativos submetidos a decisão das entidades directivas do Ministério da Defesa Nacional;
- Propor a instauração e assegurar a instrução o dos processes relativos à aplicação do direito que sejam da sua competência;
- Elaborar pareceres técnicos sobre informações, exposições e petições dirigidas as entidades directivas do Ministério da Defesa Nacional;
- Acompanhar os processos de natureza judicial, disciplinar e administrativa de interesse do Ministério da Defesa Nacional;
- Assegurar a informação e o apoio necessários a preparação e acompanhamento dos processos, designadamente judiciais, contenciosos e administrativos;
- Assegurar o exercício do mandato judicial, directamente ou em regime de aquisição de serviços externos, nos processos em que o Ministério da Defesa Nacional é parte;
- Prover o Ministério da Defesa Nacional de uma biblioteca jurídica; e
- Organizar e manter actualizada a colectânea de legislação de interesse para o desenvolvimento do Sector da defesa nacional e promover a sua divulgação e observância.
